Termos de uso

Versão de 15/11/2026

Estes termos valem entre você, que assina e usa o AlvoJur, e Pedro Henrique Cardozo da Fonseca e Gustavo Silva, pessoas físicas, que fornecem o sistema ("AlvoJur", "nós"). Contato: alvojur@gmail.com.

1. O que é o AlvoJur

O AlvoJur é um programa de gestão para escritórios de advocacia, instalado num computador do seu escritório. A assinatura dá a você o direito de usar o programa enquanto ela estiver em dia. O programa continua sendo nosso: você não pode copiar, revender ou desmontar o código.

2. Teste de 14 dias

• Você usa o sistema inteiro por 14 dias.
• Para começar o teste, você cadastra um cartão de crédito. A primeira cobrança acontece no 15º dia, no plano que você escolheu.
• Se cancelar antes do fim do teste, nada é cobrado.
• Os dados do cartão são informados diretamente ao Asaas, a empresa que processa a cobrança. Nós não vemos nem guardamos o número do cartão.

3. Planos, preço e pagamento

• Os planos e os preços são os publicados no site no dia da assinatura.
• O pagamento é no cartão de crédito, todo mês ou uma vez por ano.
• O preço de fundador vale para os 100 primeiros assinantes, enquanto a assinatura não for interrompida.
• Reajuste: uma vez por ano, pelo IPCA, com aviso de 30 dias.

4. Atraso e cancelamento

• Você cancela quando quiser, sem multa. No plano anual, o acesso vale até o fim do período pago.
• Se o pagamento não for confirmado, o sistema passa para o modo de leitura. Ao abrir, aparece o aviso de que o pagamento não foi efetuado. Você continua vendo tudo, mas não cria, não altera e não apaga nada.
• Assim que o pagamento é confirmado, o acesso completo volta, sem perder nada.
• Os seus dados não são apagados por nós em nenhuma hipótese: eles estão no seu computador.

5. Seus dados ficam com você

• O banco de dados e os documentos ficam no computador do seu escritório, não em servidor nosso.
• O sistema faz uma cópia de segurança todo dia, na pasta que você escolher. Guardar essa cópia fora do computador é responsabilidade do escritório.
• Para conferir a assinatura, o programa nos informa apenas: plano, validade, versão instalada, data do último uso e número de usuários. Nenhum dado de processo, de cliente ou de documento é enviado a nós.

6. Fontes públicas

As publicações vêm do Diário de Justiça Eletrônico Nacional e os andamentos vêm do DataJud, ambos do Conselho Nacional de Justiça. Se essas fontes ficarem fora do ar, atrasarem ou deixarem de publicar um ato, o AlvoJur não tem como mostrá-lo. Processo em segredo de Justiça não tem andamento liberado para consulta pública.

7. Prazos e inteligência artificial

• O prazo que o sistema cria é uma estimativa, e aparece marcado assim. A conferência nos autos e a decisão sobre o prazo são sempre do advogado.
• O que a inteligência artificial escreve (leitura de intimação, peça, ata, resposta) é rascunho, para você revisar.
• O AlvoJur é uma ferramenta de apoio. Ele não substitui o acompanhamento do processo nem o exercício da advocacia, que é responsabilidade profissional de quem assina.

8. Serviços de terceiros

Alguns recursos usam serviços de outras empresas, que você decide ligar e contrata com elas: inteligência artificial, boleto e cartão, assinatura digital, mensagens. Nesses casos:

• o conteúdo necessário é enviado ao fornecedor que o escritório configurou, pelos termos desse fornecedor;
• em planos gratuitos de inteligência artificial, o fornecedor pode usar o conteúdo enviado para melhorar os produtos dele. Para dado sob sigilo, use o plano pago do fornecedor;
• o preço desses serviços é o do próprio fornecedor.

9. Uso do sistema

Cada pessoa entra com o seu usuário e a sua senha, que são pessoais. O escritório responde pelo que é feito com os acessos que criou e pelo número de pessoas do plano contratado.

10. Suporte

O suporte é pelo WhatsApp e pelo e-mail alvojur@gmail.com, em dias úteis, das 9h às 18h. O tipo de suporte de cada plano está descrito no site.

11. Responsabilidade

• O AlvoJur é ferramenta de apoio. A conferência do prazo nos autos e a decisão sobre ele são sempre do advogado (item 7).
• Não respondemos por ato que as fontes públicas deixarem de publicar, publicarem com atraso ou com erro, nem pelo período em que essas fontes ficarem fora do ar (item 6).
• Não respondemos pelo que a inteligência artificial escrever e não for revisado, nem pelo uso de serviços de terceiros contratados pelo escritório (item 8).
• Guardar a cópia de segurança fora do computador é responsabilidade do escritório (item 5).
• Em qualquer caso, a nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pela assinatura nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nesta cláusula afasta direito que a lei não permite afastar.

12. Mudanças nestes termos

Se os termos mudarem, avisamos dentro do sistema e pedimos um novo aceite antes de valer.

13. Lei e foro

Valem as leis do Brasil. Fica escolhido o foro de São Paulo/SP para resolver qualquer questão sobre estes termos, ressalvado o direito de quem a lei protege de escolher o próprio domicílio.