No processo civil: 15 dias úteis
O agravo de instrumento é interposto em 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), em dias úteis (art. 219), contados da intimação da decisão. É dirigido diretamente ao tribunal (art. 1.016).
Exemplo. Decisão disponibilizada no diário na terça-feira, 3 de novembro de 2026. A publicação é na quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o primeiro dia do prazo é a quinta-feira, 5 de novembro de 2026 e o agravo vence na quinta-feira, 26 de novembro de 2026. O dia 20 de novembro é feriado nacional e não conta.
Contra quais decisões cabe
Contra as decisões interlocutórias listadas no art. 1.015 do CPC: tutela provisória, mérito do processo, rejeição da alegação de convenção de arbitragem, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, gratuidade da justiça, exibição de documento, exclusão de litisconsorte, entre outras, além das decisões na liquidação, no cumprimento de sentença, na execução e no inventário (parágrafo único).
O STJ fixou que o rol é de taxatividade mitigada: cabe o agravo fora da lista quando há urgência, porque esperar a apelação tornaria inútil o julgamento da questão (Tema 988).
Em autos físicos, mais um prazo
Quando os autos não são eletrônicos, o agravante junta ao processo de origem a cópia do agravo, o comprovante de interposição e a relação dos documentos, em 3 dias da interposição (CPC, art. 1.018, § 2º). Se o agravado alegar e provar a falta, o agravo não é admitido (§ 3º).
Contrarrazões e agravo interno
- Contrarrazões: o agravado responde em 15 dias úteis (CPC, art. 1.019, II).
- Agravo interno, contra a decisão do relator: 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.021).
- Em dobro: Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm 30 dias úteis (arts. 180, 183 e 186).
Na Justiça do Trabalho: 8 dias úteis
O agravo de instrumento trabalhista serve para destrancar recurso: cabe, em 8 dias, do despacho que nega seguimento a recurso (CLT, art. 897, b). Os dias são úteis (art. 775).
No ato de interposição, o agravante faz depósito recursal de 50% do valor do depósito do recurso que quer destrancar (art. 899, § 7º). Veja prazo do recurso ordinário trabalhista.
No processo penal
Não há agravo de instrumento. Contra as decisões do art. 581 do CPP cabe recurso em sentido estrito, em 5 dias (art. 586). Na execução penal cabe agravo, também em 5 dias (Súmula 700 do STF).
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal