Qual é o prazo, em cada rito
| Onde | Prazo | Contagem | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Processo civil | 5 dias | dias úteis | CPC, art. 1.023 |
| Processo do trabalho | 5 dias | dias úteis | CLT, art. 897-A |
| Juizado Especial Cível | 5 dias | dias úteis | Lei 9.099/95, art. 49 |
| Processo penal | 2 dias | dias corridos | CPP, arts. 382 e 619 |
| Juizado Especial Criminal | 5 dias | dias corridos | Lei 9.099/95, art. 83, § 1º |
Exemplo. Decisão disponibilizada no diário na terça-feira, 17 de novembro de 2026. A publicação é na quarta-feira, 18 de novembro de 2026, o primeiro dia do prazo é a quinta-feira, 19 de novembro de 2026 e os embargos vencem na quinta-feira, 26 de novembro de 2026. O dia 20 de novembro é feriado nacional e não conta.
Os embargos interrompem o prazo dos outros recursos
Opostos os embargos, o prazo para os demais recursos é interrompido, para as duas partes. Depois do julgamento, o prazo recomeça do zero.
- Processo civil: CPC, art. 1.026. Os embargos não têm efeito suspensivo, mas interrompem o prazo.
- Processo do trabalho: CLT, art. 897-A, § 3º. Não interrompem se forem intempestivos, se a representação for irregular ou se faltar assinatura.
- Juizado Especial Cível: Lei 9.099/95, art. 50, com a redação dada pelo CPC de 2015.
Resposta aos embargos
O embargado é intimado para se manifestar em 5 dias quando o acolhimento dos embargos puder modificar a decisão (CPC, art. 1.023, § 2º).
Prazo em dobro
Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm 10 dias úteis no processo civil (CPC, arts. 180, 183 e 186). A dobra dos litisconsortes com advogados diferentes também se aplica aos embargos (art. 1.023, § 1º), mas só em autos físicos (art. 229, § 2º).
Embargos protelatórios
Embargos manifestamente protelatórios levam multa de até 2% do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). Na reiteração, a multa sobe para até 10%, e o depósito dela vira condição para recorrer (§ 3º).
O que recorrer depois
- Prazo para apelação: 15 dias úteis.
- Prazo do agravo de instrumento: 15 dias úteis.
- Prazo do recurso ordinário trabalhista: 8 dias úteis.
- Prazo do recurso inominado: 10 dias úteis.
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal