A diferença entre os dois
- DJEN, Diário de Justiça Eletrônico Nacional. É o diário onde saem as intimações em geral, dirigidas aos advogados. Substituiu os diários de cada tribunal para a contagem de prazo.
- Domicílio Judicial Eletrônico. É a caixa de correspondência da parte. Recebe a citação e as comunicações que a lei manda fazer pessoalmente.
Desde 16 de maio de 2025, os prazos são contados por esses dois canais em todos os tribunais (Resolução CNJ 455/2022, com a redação da Resolução 569/2024).
De quando o prazo conta, caso a caso
| Canal e situação | Quando o prazo começa |
|---|---|
| DJEN: intimação do advogado | A publicação é o dia útil seguinte à disponibilização. O prazo começa no dia útil seguinte à publicação. |
| Domicílio: citação confirmada | No quinto dia útil seguinte à confirmação (CPC, art. 231, IX). |
| Domicílio: citação não confirmada, pessoa jurídica de direito público | Considera-se feita 10 dias corridos depois do envio, e o prazo conta daí. |
| Domicílio: citação não confirmada, pessoa jurídica de direito privado | O prazo não começa. A citação é refeita por outro meio, e a falta de confirmação precisa ser justificada. |
| Domicílio: intimação pessoal confirmada | Da data da confirmação. Se ela ocorrer em dia não útil, do dia útil seguinte. |
| Domicílio: intimação pessoal não confirmada | Considera-se feita 10 dias corridos depois do envio. |
A conta dos dias, depois de saber o começo, é a de sempre: veja contagem de prazo processual ou use a calculadora de prazos processuais.
A citação eletrônica e a multa
Quem recebe a citação por meio eletrônico tem 3 dias úteis para confirmar o recebimento. Sem a confirmação, a citação é feita pelo correio, por oficial de justiça ou por edital (CPC, art. 246, § 1º-A).
Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado por outro meio precisa apresentar justa causa para não ter confirmado. Deixar de confirmar sem justa causa é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-B e 1º-C).
Quando a intimação chega por mais de um meio
Vale a contagem pelo DJEN. O aviso que chega pelo sistema do tribunal ou por e-mail tem valor informativo. A sistemática antiga do portal, com dez dias para consulta (Lei 11.419/2006), deixou de valer para as intimações que saem no diário nacional.
Quem precisa ter cadastro no Domicílio
- Empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro para receber citações e intimações (CPC, art. 246, § 1º). A exceção são as microempresas e as empresas de pequeno porte com endereço eletrônico cadastrado na Redesim (§§ 5º e 6º).
- União, estados, Distrito Federal, municípios e as entidades da administração indireta (§ 2º).
- Pessoas físicas: o cadastro é facultativo.
As intimações do advogado saem no DJEN. O Domicílio é da parte.
O que muda na rotina do advogado
- O diário a conferir é um só, o nacional, e é dele que o prazo nasce.
- O cliente pessoa jurídica precisa de alguém olhando o Domicílio todo dia: a citação não confirmada em 3 dias úteis vira multa.
- A data que importa é a da disponibilização. Anote essa, não a do aviso por e-mail.
O AlvoJur faz o monitoramento das intimações no DJEN de 3 em 3 horas, pela OAB, pelo nome do advogado ou pelo nome da parte, e cria o prazo já contado. O Domicílio continua sendo consultado pela parte, com o acesso dela.
Este resumo segue as notas dos tribunais sobre a Resolução CNJ 455/2022. Confira o texto da resolução e as orientações do seu tribunal antes de contar um prazo no caso concreto.
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal