Prazos do processo civil (CPC)
| Ato | Prazo | Contagem | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Contestação | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 335 |
| Réplica | 15 dias | dias úteis | CPC, arts. 350 e 351 |
| Apelação | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 1.003, § 5º |
| Contrarrazões | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 1.003, § 5º |
| Agravo de instrumento | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 1.003, § 5º |
| Agravo interno | 15 dias | dias úteis | CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.021 |
| Embargos de declaração | 5 dias | dias úteis | CPC, art. 1.023 |
| Recurso especial ou extraordinário | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 1.003, § 5º |
| Embargos à execução | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 915 |
| Impugnação ao cumprimento de sentença | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 525 |
| Emenda da petição inicial | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 321 |
| Prazo sem previsão na lei ou na decisão | 5 dias | dias úteis | CPC, art. 218, § 3º |
| Pagamento voluntário no cumprimento de sentença | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 523 |
| Embargos à ação monitória | 15 dias | dias úteis | CPC, arts. 701 e 702 |
| Agravo em recurso especial ou extraordinário | 15 dias | dias úteis | CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.042 |
| Manifestação sobre documento juntado | 15 dias | dias úteis | CPC, art. 437, § 1º |
| Mandado de segurança | 120 dias | corridos, prazo decadencial | Lei 12.016/2009, art. 23 |
| Ação rescisória | 2 anos | prazo decadencial | CPC, art. 975 |
Prazos do processo do trabalho (CLT)
| Ato | Prazo | Contagem | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Recurso ordinário | 8 dias | dias úteis | CLT, art. 895 |
| Recurso de revista | 8 dias | dias úteis | CLT, art. 896, e Lei 5.584/70, art. 6º |
| Agravo de petição | 8 dias | dias úteis | CLT, art. 897, a |
| Agravo de instrumento | 8 dias | dias úteis | CLT, art. 897, b |
| Contrarrazões | 8 dias | dias úteis | CLT, art. 900 |
| Embargos de declaração | 5 dias | dias úteis | CLT, art. 897-A |
| Embargos à execução | 5 dias | dias úteis | CLT, art. 884 |
| Impugnação aos cálculos de liquidação | 8 dias | dias úteis | CLT, art. 879, § 2º |
| Embargos no TST | 8 dias | dias úteis | CLT, art. 894 |
| Defesa | até a audiência | CLT, art. 847 | |
| Ajuizamento da reclamação | 2 anos do fim do contrato | prescrição, corridos | Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11 |
Prazos do Juizado Especial Cível
| Ato | Prazo | Contagem | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Recurso inominado | 10 dias | dias úteis | Lei 9.099/95, art. 42 |
| Contrarrazões ao recurso inominado | 10 dias | dias úteis | Lei 9.099/95, art. 42, § 2º |
| Embargos de declaração | 5 dias | dias úteis | Lei 9.099/95, art. 49 |
| Preparo do recurso inominado | 48 horas da interposição | Lei 9.099/95, art. 42, § 1º | |
| Contestação | até a audiência | Lei 9.099/95, art. 30 |
Prazos do processo penal (CPP)
| Ato | Prazo | Contagem | Fundamento |
|---|---|---|---|
| Resposta à acusação | 10 dias | dias corridos | CPP, art. 396 |
| Apelação, interposição | 5 dias | dias corridos | CPP, art. 593 |
| Razões de apelação | 8 dias | dias corridos | CPP, art. 600 |
| Recurso em sentido estrito | 5 dias | dias corridos | CPP, art. 586 |
| Embargos de declaração | 2 dias | dias corridos | CPP, arts. 382 e 619 |
| Alegações finais por memoriais | 5 dias | dias corridos | CPP, art. 403, § 3º |
| Razões do recurso em sentido estrito | 2 dias | dias corridos | CPP, art. 588 |
| Embargos infringentes e de nulidade | 10 dias | dias corridos | CPP, art. 609, parágrafo único |
| Agravo em execução | 5 dias | dias corridos | Súmula 700 do STF |
| Apelação no Juizado Especial Criminal | 10 dias | dias corridos | Lei 9.099/95, art. 82, § 1º |
Quem tem prazo em dobro
Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública têm prazo em dobro no processo civil (CPC, arts. 180, 183 e 186). Na Justiça do Trabalho, a Fazenda Pública recorre em dobro (Decreto-Lei 779/69, art. 1º, III). Nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública não há prazo diferenciado (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º).
Como usar a tabela
A tabela dá o número de dias. A data do vencimento depende de onde o prazo começa e dos dias sem expediente no caminho: faça a conta na calculadora de prazos processuais ou veja a regra em contagem de prazo processual.
A tabela é um resumo dos prazos mais usados. Confira o artigo de lei e a decisão do seu caso: o juiz pode fixar prazo diferente, e há ritos com regra própria.
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal