Apelação cível: 15 dias úteis
O prazo para interpor e para responder a recurso é de 15 dias (CPC, art. 1.003, § 5º), em dias úteis (art. 219). Conta da data em que o advogado é intimado da sentença (art. 1.003, caput). Se a sentença foi proferida em audiência, a intimação é a própria audiência (§ 1º).
Exemplo. Sentença disponibilizada no diário na segunda-feira, 23 de novembro de 2026. A publicação é na terça-feira, 24 de novembro de 2026, o primeiro dia do prazo é a quarta-feira, 25 de novembro de 2026 e a apelação vence na terça-feira, 15 de dezembro de 2026. Faça a sua conta na calculadora acima.
Contrarrazões e apelação adesiva
O apelado é intimado para responder em 15 dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). A apelação adesiva é interposta nesse mesmo prazo, junto com as contrarrazões (art. 997, § 2º, I).
Preparo
O preparo é comprovado no ato de interposição (CPC, art. 1.007). Quem não comprova é intimado a recolher em dobro, sob pena de deserção (§ 4º).
Se houver embargos de declaração
Os embargos de declaração interrompem o prazo da apelação (CPC, art. 1.026). Julgados os embargos, os 15 dias úteis recomeçam da intimação da decisão. Veja prazo dos embargos de declaração.
Prazo em dobro
Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública apelam em 30 dias úteis (CPC, arts. 180, 183 e 186). Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes só têm a dobra em autos físicos (art. 229, § 2º).
Feriado local no último dia
Quem recorre comprova o feriado local no ato de interposição. Sem a comprovação, o tribunal manda corrigir, ou desconsidera a falta quando a informação já está no processo eletrônico (CPC, art. 1.003, § 6º, com a redação da Lei 14.939/2024). Junte o ato do tribunal que suspendeu o expediente.
Apelação criminal: 5 dias corridos
No processo penal, a apelação é interposta em 5 dias (CPP, art. 593) e as razões são apresentadas em 8 dias (art. 600). Os dias são corridos (art. 798): contam sábado, domingo e feriado, mas o prazo não começa nem termina em dia sem expediente.
No Juizado Especial Criminal, a apelação é interposta em 10 dias, já com as razões (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º).
No Juizado Especial Cível não há apelação
Contra a sentença do Juizado cabe recurso inominado, em 10 dias úteis. Veja prazo do recurso inominado.
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal