Os quatro passos da contagem
- Ache a data da disponibilização. É o dia em que a intimação apareceu no diário eletrônico.
- A publicação é o dia útil seguinte ao da disponibilização (CPC, art. 224, § 2º).
- O prazo começa no dia útil seguinte ao da publicação (art. 224, § 3º). O dia do começo fica de fora; o do vencimento entra (art. 224, caput).
- Conte só os dias úteis até completar o número do prazo (art. 219).
Exemplo. Intimação disponibilizada na segunda-feira, 16 de novembro de 2026, prazo de 15 dias úteis. A publicação é na terça-feira, 17 de novembro de 2026 e o primeiro dia do prazo é a quarta-feira, 18 de novembro de 2026. O dia 20 de novembro é feriado nacional e não conta. O prazo vence na quarta-feira, 9 de dezembro de 2026.
Para não fazer a conta na mão, use a calculadora no alto desta página ou a calculadora de prazos processuais completa.
Dias úteis ou dias corridos: onde vale cada um
| Onde | Como conta | Fundamento |
|---|---|---|
| Processo civil | Dias úteis | CPC, art. 219 |
| Processo do trabalho | Dias úteis, desde a Lei 13.467/2017 | CLT, art. 775 |
| Juizado Especial Cível | Dias úteis, desde a Lei 13.728/2018 | Lei 9.099/95, art. 12-A |
| Processo penal | Dias corridos | CPP, art. 798 |
| Prescrição e decadência | Dias corridos | CPC, art. 219, parágrafo único |
A regra dos dias úteis vale só para prazo processual, e só para prazo contado em dias. Prazo de direito material, como o de prescrição, o de decadência e o de pagamento previsto em contrato, segue no calendário comum.
O que não é dia útil
Para efeito forense são feriados, além dos declarados em lei, os sábados, os domingos e os dias em que não houver expediente (CPC, art. 216). Na prática:
- sábado e domingo;
- feriado nacional, estadual e municipal;
- dia em que o tribunal suspendeu o expediente por ato próprio;
- os dias de 20 de dezembro a 20 de janeiro, em que o prazo fica suspenso (art. 220).
Feriado local precisa ser comprovado no recurso. Quem recorre comprova o feriado local no ato de interposição. Se não comprovar, o tribunal manda corrigir, ou desconsidera a falta quando a informação já está no processo eletrônico (CPC, art. 1.003, § 6º, com a redação da Lei 14.939/2024).
As datas do ano estão em feriados forenses e em recesso forense.
Quando o começo ou o vencimento é adiado
O dia do começo e o dia do vencimento passam para o primeiro dia útil seguinte quando caem em dia em que o expediente forense foi encerrado antes ou iniciado depois da hora normal, ou em que houve indisponibilidade da comunicação eletrônica (CPC, art. 224, § 1º).
Guarde a certidão de indisponibilidade que o tribunal publica: é ela que prova o adiamento.
De quando o prazo começa
Nem todo prazo conta da publicação. O dia do começo depende de como a pessoa foi citada ou intimada (CPC, art. 231):
| Como foi feita | Dia do começo | CPC |
|---|---|---|
| Pelo correio | Juntada do aviso de recebimento aos autos | art. 231, I |
| Por oficial de justiça | Juntada do mandado cumprido aos autos | art. 231, II |
| Pelo diário eletrônico | Data da publicação | art. 231, VII |
| Eletrônica, com consulta | Dia útil seguinte à consulta, ou ao fim do prazo para consultar | art. 231, V |
| Citação eletrônica confirmada | Quinto dia útil seguinte à confirmação | art. 231, IX |
| Em audiência | A própria audiência, para quem estava presente | art. 1.003, § 1º |
Com mais de um réu, o prazo para contestar começa na última dessas datas (art. 231, § 1º). O que mudou com o diário nacional e com o Domicílio Judicial Eletrônico está em DJEN e Domicílio Judicial Eletrônico.
Prazo em dobro
- Fazenda Pública: União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações de direito público têm prazo em dobro para todas as manifestações (CPC, art. 183).
- Ministério Público (art. 180) e Defensoria Pública (art. 186).
- Litisconsortes com advogados de escritórios diferentes, só em autos físicos. Em processo eletrônico não há dobra (art. 229, § 2º).
A dobra não vale quando a lei fixa prazo próprio para o ente público (art. 183, § 2º), nem nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública.
A contagem no processo penal
No processo penal os prazos são contínuos: correm em sábado, domingo e feriado (CPP, art. 798). Três cuidados:
- O dia do começo fica de fora e o do vencimento entra (art. 798, § 1º).
- O prazo começa em dia útil. Intimação na sexta-feira: o prazo começa na segunda, ou no primeiro dia útil seguinte (Súmula 310 do STF).
- Terminou em domingo ou feriado, vai para o dia útil seguinte (art. 798, § 3º).
Exemplo. Intimação na sexta-feira, 13 de novembro de 2026, prazo de 5 dias. O primeiro dia é a segunda-feira, 16 de novembro de 2026 e o prazo vence na segunda-feira, 23 de novembro de 2026, porque o quinto dia cai no feriado de 20 de novembro.
O recesso de 20 de dezembro a 20 de janeiro também suspende o prazo penal, menos nos processos com réu preso, nos da Lei Maria da Penha e nas medidas urgentes (CPP, art. 798-A).
Ato praticado antes de o prazo começar
É tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). Recorrer antes da publicação não torna o recurso intempestivo.
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal