Qual é o prazo do recurso ordinário
O recurso ordinário é interposto em 8 dias (CLT, art. 895), contados em dias úteis, sem o dia do começo e com o dia do vencimento (art. 775). Os oito dias valem para interpor e para contra-arrazoar qualquer recurso trabalhista (Lei 5.584/70, art. 6º).
A contagem em dias úteis vale desde 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017.
De quando o prazo conta
Da intimação da sentença. Quando ela sai no diário eletrônico, a publicação é o dia útil seguinte à disponibilização, e o prazo começa no dia útil seguinte à publicação.
Exemplo. Sentença disponibilizada no diário na segunda-feira, 9 de novembro de 2026. A publicação é na terça-feira, 10 de novembro de 2026, o primeiro dia do prazo é a quarta-feira, 11 de novembro de 2026 e o recurso vence na segunda-feira, 23 de novembro de 2026.
Quando a parte foi intimada para a audiência de julgamento e não compareceu, o prazo conta da publicação da sentença (Súmula 197 do TST).
Depois dos embargos de declaração
Os embargos de declaração interrompem o prazo para os outros recursos, para as duas partes (CLT, art. 897-A, § 3º). Interrupção quer dizer que o prazo recomeça do zero: julgados os embargos, contam-se outros 8 dias úteis da intimação da decisão.
Três situações tiram esse efeito: embargos intempestivos, representação irregular da parte e falta de assinatura. Veja prazo dos embargos de declaração.
Fazenda Pública: prazo em dobro
União, estados, Distrito Federal, municípios, autarquias e fundações de direito público que não explorem atividade econômica têm prazo em dobro para recorrer: 16 dias úteis (Decreto-Lei 779/69, art. 1º, III).
Recurso ordinário adesivo
O recurso adesivo cabe no processo do trabalho e é interposto em 8 dias, no prazo das contrarrazões (Súmula 283 do TST; CPC, art. 997, § 2º, I). Ele depende do recurso principal: se este não for conhecido, o adesivo cai junto.
Custas e depósito recursal
As custas são pagas e comprovadas dentro do prazo do recurso (CLT, art. 789, § 1º). O depósito recursal também é feito e comprovado no prazo do recurso (Súmula 245 do TST). Recolher depois do oitavo dia é deserção.
Outros recursos trabalhistas
| Recurso | Prazo | Fundamento |
|---|---|---|
| Recurso ordinário | 8 dias úteis | CLT, art. 895 |
| Recurso de revista | 8 dias úteis | CLT, art. 896 |
| Agravo de petição | 8 dias úteis | CLT, art. 897, a |
| Agravo de instrumento | 8 dias úteis | CLT, art. 897, b |
| Embargos no TST | 8 dias úteis | CLT, art. 894 |
| Contrarrazões | 8 dias úteis | CLT, art. 900 |
| Embargos de declaração | 5 dias úteis | CLT, art. 897-A |
| Recurso extraordinário | 15 dias úteis | CPC, art. 1.003, § 5º |
Recurso ordinário fora da Justiça do Trabalho
O nome é o mesmo, mas os prazos são outros:
- Recurso ordinário constitucional ao STF ou ao STJ, em matéria cível: 15 dias úteis (CPC, arts. 1.003, § 5º, e 1.027).
- Recurso ordinário em habeas corpus: 5 dias (Lei 8.038/90, art. 30).
- Recurso ordinário no INSS, ao Conselho de Recursos da Previdência Social: 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/99, art. 305, § 1º). É prazo administrativo.
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal