Qual é o prazo do recurso inominado
O recurso é interposto em 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita com as razões e o pedido (Lei 9.099/95, art. 42). A contagem é em dias úteis, inclusive para recorrer (art. 12-A, incluído pela Lei 13.728/2018).
Exemplo. Sentença disponibilizada no diário na segunda-feira, 9 de novembro de 2026. A publicação é na terça-feira, 10 de novembro de 2026, o primeiro dia do prazo é a quarta-feira, 11 de novembro de 2026 e o recurso vence na quarta-feira, 25 de novembro de 2026.
O preparo: 48 horas, sem nova intimação
O preparo é feito nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º). Ele compreende todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único).
Contrarrazões
Depois do preparo, o recorrido é intimado para responder por escrito em 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º), também úteis.
Advogado e efeito do recurso
No recurso, as partes são obrigatoriamente representadas por advogado (Lei 9.099/95, art. 41, § 2º), mesmo nas causas em que a parte atuou sozinha em primeiro grau. O recurso tem só efeito devolutivo; o juiz pode dar efeito suspensivo para evitar dano irreparável (art. 43).
Embargos de declaração no Juizado
Cabem em 5 dias úteis (Lei 9.099/95, art. 49) e interrompem o prazo do recurso inominado (art. 50). Veja prazo dos embargos de declaração.
Juizados Federais e da Fazenda Pública
O recurso contra a sentença também é de 10 dias. Nesses juizados não há prazo diferenciado para a pessoa jurídica de direito público, nem para recorrer (Lei 10.259/2001, art. 9º; Lei 12.153/2009, art. 7º): a Fazenda não tem prazo em dobro.
Atualizado em 15/11/2026 · confira sempre o texto da lei e o calendário do seu tribunal